Qual diferença entre Legalização e Regularização de empresa?

Financiamento, desconto, vantagens com fornecedores, participação de programas de aceleração de empresas, acesso a benefícios concedidos pelo governo. Toda empresa…

Financiamento, desconto, vantagens com fornecedores, participação de programas de aceleração de empresas, acesso a benefícios concedidos pelo governo. Toda empresa tem direito a esses privilégios, desde que seja legalizada e se mantenha regularizada. Mas o que é e qual a diferença entre Legalização e Regularização de empresa?

Porém, muitos empresários preferem pular a parte burocrática, necessária para que a empresa esteja em dia com a Receita Federal e a Junta Comercial, seja por não entender para que servem ou para abreviar a abertura do negócio. Contudo, essa não é a melhor forma de atuar no mercado.

Apesar dos processos de legalização e regularização andarem juntos, eles têm propósitos diferentes. E às vezes, a não compreensão dos termos também induz o empresário ao erro, fazendo com que trabalhe na ilegalidade.

No artigo de hoje, vamos falar sobre a diferença dos dois processos e o que é preciso para que eles sejam realizados.

Diferença entre legalização e regularização

Muitos empresários confundem os termos legalização e regularização. E não é por menos, ambos os processos envolvem idas a órgãos públicos, pagamento de taxas, apresentação de documentos comprobatórios, entre outros. Inclusive, os dois procedimentos são essenciais para que a empresa possa existir legalmente e ter direitos comerciais, financeiros e tributários (assim como deveres).

Mas existe uma diferença básica entre os processos. Enquanto um deve ser feito para abrir a empresa, ou seja, para que ela exista e possa exercer sua atividade de forma legal, o outro garante seu funcionamento e crescimento.

Vamos explicar melhor o que significa os dois termos e os requisitos necessários para cada um.

O que é legalização de empresa

O caminho a ser percorrido por quem deseja abrir seu próprio negócio é longo, exige preenchimento de diversos formulários, apresentação de documentos, pagamentos de taxa e, claro, muitas decisões.

Porém, toda essa burocracia é essencial para que a empresa possa funcionar legalmente sem risco de ser multada ou mesmo interditada – com direito a recolhimento de mercadoria e apreensão de maquinário.

Passo a passo para legalizar uma empresa

São várias etapas a serem concluídas, mas irão valer a pena e o investimento. Em algum tempo, dependendo do ramo de atuação, a empresa poderá abrir as portas e aproveitar todos os benefícios a que tem direito.

O caminho a ser seguido inclui:

Consulta prévia do local onde a empresa será instalada;
Pedido de viabilidade junto à Prefeitura Municipal, órgão que irá decidir se a empresa poderá exercer a atividade na região escolhida;
Alvará de funcionamento, obrigatório em inúmeras atividades do comércio, indústria, prestação de serviços, setor agrícola, entre outros;
Cadastro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, de acordo com a natureza jurídica da empresa;
Solicitação do CNPJ através do Documento Básico de Entrada – DBE, formulário no qual o empresário solicita a criação de pessoa jurídica;
Autorização da Vigilância Sanitária, garantindo que a atividade não causará danos ao meio ambiente, clientes, funcionários e fornecedores;
Solicitação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, certificado emitido pelo Corpo de Bombeiro que atesta que a segurança da edificação;
Pedido de Inscrição Estadual, concedida pela Secretaria de Fazendo do estado, para a geração de cobrança de impostos;
Cadastro na Caixa Econômica Federal, instituição onde serão realizados os procedimentos relacionados às questões trabalhistas;
Registro de Marca e patente, oferecendo maior segurança em caso de fraude, requisição de marca por terceiros, uso indevido e problemas judiciais.

Feito isso, a empresa está apta a exercer sua atividade, podendo inclusive participar de fusões, licitações e até entrar no mercado exterior.

O que é regularização de empresa

Uma empresa ativa possui diversas obrigações a cumprir, como pagamentos de impostos, obrigações acessórias, entre outros compromissos a serem honrados. E manter essas questões em dia são é importante não só para as que estão em operação como as inativas, aquelas que não possuem movimentação financeira.

Isso porque, essas pendências geram diversos transtornos ao empresário. Um deles é não ter acesso a programas de aceleração, financiamentos, parcelamentos especiais, benefícios com fornecedores, entre outros. A lista de problemas ainda inclui a geração de multas com juros que acumulam a cada mês não quitado e, em casos mais graves, o gestor tem que responder a processo judicial.

Ou seja, o problema se agrava com tempo e só pode ser resolvido com a regularização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na Receita Federal. E o não cumprimento impede a baixa do CNPJ na Junta Comercial, o que mantém as cobranças.

O que é preciso para regularizar uma empresa

Emissão de nota fiscal, apuração de faturamento e lucro, pagamento de impostos, envio de Declaração de Imposto de Renda, entre outras demandas fazem parte da lista de burocracias que uma empresa deve enfrentar.

Entre as obrigações que precisam estar em dia é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que inclui a quitação de contribuições federais, como:

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
Imposto sobre Operação Financeira (IOF);
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Programa de Integração Social (PIS);

Somente com o CNPJ regularizado que o empresário consegue manter, ou reaver, seus benefícios fiscais ou, se for o caso, decidir por encerrar a empresa.

Se livre das papeladas e filas

Administrar uma empresa envolve muita burocracia, exigindo tempo, paciência e conhecimento dos responsáveis. Mas existe uma forma de manter a organização em dia e ficar longe desses trâmites que envolvem órgãos públicos.

Para isso, basta terceirizar os processos de legalização e regularização. Confiando a gestão dessas questões a uma empresa especializada, os profissionais ficarão responsáveis por solicitar alvarás, renovar licenças, calcular impostos, entre outros.

Dessa forma, o empresário consegue dedicar seu tempo ao desenvolvimento da empresa, criação de novos produtos e serviços, análise de satisfação dos clientes e outras tarefas que influenciam diretamente no crescimento da organização no mercado.