Fique atento ao fim da Prorrogação da validade da Licença Temporária de Mesas e Cadeiras

Os empresários de Belo Horizonte, com empreendimentos que utilizam Licença Temporária para Mesas e Cadeiras, precisam estar atentos ao vencimento da Portaria SMPU 017 de 26 de março de 2022, que regulamenta o uso destes equipamentos.

Entenda o que é a Licença Temporária para Mesas e Cadeiras

Esta licença é um documento que permite aos estabelecimentos utilizarem, para colocação de mesas e cadeiras, os passeios, quarteirões fechados, tablado removível sobre área de estacionamento de veículos em via pública e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares.

A prefeitura de BH havia prorrogado, através da Portaria SMPU 017, até o dia 30 de junho deste ano, a validade das licenças que venceram no estado de calamidade, decretado em consequência da Pandemia de COVID 19. É importante solicitar o quanto antes a renovação da autorização, para evitar prejuízos e desacordo com a legislação municipal.

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