Como fechar uma pequena ou média empresa

Chegou aquele momento que você não esperava, certo? Precisa fechar empresa. Mas, esse não é um passo “simples” – pela…

Chegou aquele momento que você não esperava, certo? Precisa fechar empresa. Mas, esse não é um passo “simples” – pela carga emocional e, também, por ser necessário cumprir alguns requisitos legais para ficar em acordo com a Lei.

Mas, podemos te dar uma boa notícia nesse momento: com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o processo ficou mais fácil e rápido. Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, você, enquanto empresário, terá que assumir os débitos existentes.

Vamos, então, entender quais os PASSOS NECESSÁRIOS PARA FECHAR SUA PEQUENA OU MÉDIA EMPRESA?

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Distrato Social

Caso sua empresa seja composta em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa o porquê a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios.

O valor que será repartido entre vocês, sócios, deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil, além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Agora, caso você não tenha um sócio, essa etapa não é necessária. Pode pular para a seguinte.

FGTS

Você precisa emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal.

Caso não existam pendências, sua empresa receberá o certificado, válido por 30 dias, retirando-o no site da Caixa Econômica.

Bem simples!

ISS E ICMS

Se o seu negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar, na Secretaria de Finanças, a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidos pelo município.

Se sua empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

Tributos Federais

Para ficar regularizado com o Governo Federal, sua empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

A certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.

Junta Comercial

Você, enquanto empreendedor responsável, precisa protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário (seus) ou da sociedade empresária.

Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito, assim como empresas de atividades sucursais e filiais.

O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam em cada estado.

CNPJ

Finalmente, chegamos ao seu CNPJ.

A baixa do CNPJ finaliza o processo de fechamento da sua empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.

Mesmo sabendo todos esses passos, é de suma importância que você seja acompanhado por um especialista nesse processo – para ter certeza de que tudo está sendo realizado de forma assertiva e não correr riscos.

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