A Reforma Tributária trouxe um novo mecanismo de planejamento patrimonial: o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A proposta é simples, mas poderosa: permitir que pessoas físicas atualizem ou regularizem bens pagando menos imposto agora, desde que sigam regras claras. 

Mas será que vale a pena? 

Neste artigo, a Golinces explica, com base na Lei nº 15.265/2025, nos materiais oficiais e nos estudos técnicos, tudo que você precisa saber antes de decidir.

 

O que é o REARP? 

É um regime especial criado para duas situações: 

1. Atualizar bens já declarados ao valor de mercado — pagando apenas 4% de imposto sobre o ganho de capital acumulado até 31/12/2024. 

1. Regularizar bens não declarados — pagando 30% (15% de imposto + 15% de multa) sobre o valor total do bem. 

A escolha por uma ou outra modalidade deve ser feita com atenção, pois o REARP envolve prazos, travas legais e riscos importantes de perda do benefício. 

 

Atualização Patrimonial: pagar 4% para não pagar 15% no futuro 

A adesão ao REARP permite que o contribuinte “antecipe” parte do ganho de capital sobre imóveis, veículos e bens sujeitos a registro público. A grande vantagem é pagar apenas 4% sobre a diferença entre o valor original (histórico) e o valor de mercado atual (em 31/12/2024). 

Mas há uma condição: 

O bem não poderá ser vendido por 5 anos (imóveis) ou 2 anos (veículos) após a adesão.
Se for vendido antes disso, o contribuinte perde o benefício, e paga o imposto normal (15% a 22,5%), com direito apenas ao abatimento do valor pago em 2026 atualizado pela Selic. 

Exemplo prático: 

• Imóvel comprado por R$ 100 mil e avaliado hoje por R$ 500 mil. 

• Ganho de capital: R$ 400 mil. 

• Sem REARP: imposto de R$ 60 mil (15%). 

• Com REARP: imposto de R$ 16 mil (4%).
  Economia: R$ 44 mil — se mantiver o bem por 5 anos.

 

Regularização de bens não declarados: o custo da tranquilidade 

Para quem tem bens de origem lícita não declarados no IR (ex: imóveis, criptoativos, contas no exterior, participações em empresas), o REARP oferece regularização sem riscos criminais. 

Mas o preço é alto: 15% de IR + 15% de multa = 30% sobre o valor do bem. 

Mesmo assim, essa modalidade pode ser estratégica para quem deseja: 

• Legalizar o patrimônio e extinguir a punibilidade de crimes tributários; 

• Se proteger de fiscalizações e autuações futuras; 

• Incluir bens esquecidos no planejamento sucessório. 

 

Vale a pena aderir ao REARP? 

Segundo a legislação, o REARP é mais vantajoso para: 

✔️ Investidores de longo prazo que não pretendem vender o imóvel nos próximos 5 anos;
✔️ Planejadores sucessórios que desejam transmitir bens com segurança jurídica e menor custo fiscal;
✔️ Proprietários de imóveis antigos muito valorizados, que enfrentariam grande carga de imposto na venda futura. 

Não é recomendável para: 

• Quem pretende vender o bem logo; 

• Quem já está isento por regras específicas; 

• Quem tem imóveis antigos com pouca valorização, onde o custo do imposto (mesmo a 4%) pode não compensar.

 

Como aderir? 

A Receita Federal publicará o formulário e regras específicas, mas já se sabe que o processo será 100% digital e envolverá: 

1. Declaração específica via Receita Federal; 

1. Identificação dos bens e valores atualizados; 

1. Pagamento dos tributos (à vista ou em até 36 parcelas com Selic, desde que cada parcela seja superior a R$ 1.000). 

O prazo para adesão será de 90 dias após a regulamentação da Receita. 

 

Conclusão 

O REARP não é para todos, mas pode ser uma ferramenta valiosa para quem deseja: 

• Reduzir a carga de IR sobre ganho de capital; 

• Legalizar e estruturar seu patrimônio com segurança; 

• Planejar sucessão com menor custo tributário. 

Mas atenção: a decisão precisa ser estratégica. A Golinces pode ajudar você a simular cenários e tomar a melhor decisão para o seu patrimônio. 

 

📞 Entre em contato com a Golinces 

Fale com nossos consultores e veja se o REARP é uma boa oportunidade para você.
🔗 golinces.com.br/blog