O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) consolidou-se como a ferramenta soberana no planejamento sucessório brasileiro. Sua promessa de liquidez imediata a capacidade de injetar recursos nas mãos dos beneficiários em poucos dias, sem as amarras do inventário transformou-o no refúgio predileto de famílias de alta renda. 

Entretanto, o cenário de “porto seguro” tributário acaba de sofrer uma fissura profunda. A crença de que o VGBL goza de uma isenção fiscal absoluta no evento morte foi confrontada por uma ofensiva técnica da Receita Federal. Com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 28/2026, o Fisco estabeleceu uma fronteira rígida entre o que é seguro e o que é investimento, criando um estado de “perplexidade jurídica” que exige um alerta imediato: a partir de agora, o planejamento incompleto é o primeiro passo para um litígio garantido. 

 

1. A Vitória no STF: O ITCMD está fora do jogo (Tema 1214)

O primeiro capítulo desta reviravolta ocorreu no Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013, a Corte encerrou a disputa sobre o “imposto sobre herança” (ITCMD). O STF ratificou a natureza securitária do VGBL, entendendo que, por se tratar de um contrato de seguro onde o montante é pago diretamente aos beneficiários indicados, o valor não integra o espólio. 

Ao não transitar pelo patrimônio do falecido para fins de sucessão legítima, a incidência do imposto estadual foi considerada inconstitucional. A tese fixada no Tema 1214 blindou o plano contra a sanha arrecadatória dos Estados: 

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” 

 

2. O Balde de Água Fria: A Solução de ConsultaCosit28/2026 e o Imposto de Renda 

Se o STF afastou o ITCMD, a Receita Federal reagiu com rapidez para garantir a arrecadação federal. Decidida em 25 de fevereiro de 2026 e publicada no DOU em 04 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 28 “dobrou a aposta” na incidência do Imposto de Renda. 

Ao adotar um entendimento vinculante, a Receita cria um “embrolho completo” ao ignorar a essência securitária definida pelo Supremo para fins de IR. O impacto é imediato na liquidez das famílias: as seguradoras, na condição de responsáveis tributárias, passarão a adotar uma postura ultraconservadora, efetuando a retenção na fonte para evitar punições fiscais. O que antes era recebido de forma integral agora chegará às mãos dos herdeiros com o desconto automático do Leão. 

 

3. As Três “Caixas” de Dinheiro: Nem tudo é tributado da mesma forma

A estratégia da Cosit 28/2026 reside na segregação matemática. A Receita Federal agora desmembra o VGBL em três categorias distintas, forçando a tributação sobre o ganho de capital que antes era ignorado sob o manto da “indenização”. Esta segregação é o coração da nova fiscalização: 

Categoria do Recurso	Origem Técnica	Tratamento Tributário (IR)
Capital Segurado	Cobertura de Risco (Morte)	Isenção Total. Amparado pelo Art. 6º, XIII da Lei 7.713/88 como indenização pura.
Saldo de Acumulação	PMBaC (Provisão Matemática de Benefícios a Conceder)	Tributável sobre o rendimento. No regime progressivo: 15% (antecipação). No regime regressivo: Alíquota de 25% (se acumulação ≤ 6 anos) ou conforme Art. 1º da Lei 11.053/04.
Saldo de Renda Concedida	PMBC (Provisão Matemática de Benefícios Concedidos)	Tributável sobre o rendimento. Tabela progressiva mensal ou regime regressivo definitivo.

 

A base de cálculo, nas caixas tributáveis, é a diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos. Note que, no regime regressivo para a PMBaC, a morte é tratada como “benefício não programado”, acionando o rigor do Art. 95 da Lei 11.196/2005, o que pode elevar a alíquota para 25% se o plano for recente. 

 

4. A Armadilha da Interpretação Literal: Seguradora vs. Entidade de Previdência

Para sustentar essa arrecadação, o Fisco utiliza um formalismo hermético baseado no Artigo 111 do CTN, que exige interpretação literal para normas de isenção. 

A Receita Federal argumenta que a isenção prevista no Art. 6º da Lei 7.713/88 se refere a seguros recebidos de “entidades de previdência complementar”. Como o VGBL é operado por sociedades seguradoras, o Fisco nega o benefício. Trata-se de um movimento puramente político e arrecadatório que utiliza uma distinção burocrática para contornar a substância econômica do plano, contrariando a lógica de “seguro” estabelecida pelo STF. 

 

5. Estratégias de Defesa: O papel do Mandado de Segurança

Diante da retenção automática que as seguradoras agora realizarão, o contribuinte não pode permanecer passivo. O Mandado de Segurança torna-se a ferramenta estratégica essencial para liberar a trava de liquidez imposta pela Cosit 28. 

A tese jurídica deve buscar a ratio decidendi (razão de decidir) do STF no Tema 1214. Se a Suprema Corte definiu que a natureza do VGBL na morte é securitária e indenizatória para afastar o imposto estadual, essa natureza jurídica não pode ser transmudada apenas para satisfazer o apetite federal. O Mandado de Segurança é a via ideal, pois permite questionar a arbitrariedade da retenção sem o risco de sucumbência, protegendo a liquidez que o titular planejou em vida. 

O VGBL permanece útil, mas a era da simplicidade acabou. O planejamento agora exige uma visão granular: não basta ter um plano, é preciso auditar a apólice para prever qual será a retenção real na fonte. 

Você já revisou seu VGBL para saber em qual das “três caixas” seus herdeiros se enquadram e qual será o tamanho da mordida do IR em 2026? Lembre-se: em tempos de agressividade fiscal, a omissão técnica é o caminho mais curto para o prejuízo patrimonial. 

 

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