Você já ouviu falar da e-BEF? 

Essa é uma nova obrigação da Receita Federal que muda o foco da fiscalização.
Agora, não é só sobre números. É sobre quem está por trás da empresa. 

 

O que é a e-BEF? 

A e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) é uma obrigação acessória vinculada ao CNPJ. 

Ela exige que as empresas informem quem são as pessoas físicas que realmente controlam, influenciam ou se beneficiam da estrutura societária. 

 

Quem é considerado beneficiário final? 

Beneficiário final é a pessoa física que: 

• controla a empresa direta ou indiretamente 

• exerce influência significativa 

• ou se beneficia das operações 

📌 Regra prática:
Considera-se influência significativa quando a pessoa possui mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, direta ou indiretamente. 

Caso não seja possível identificar alguém nessa condição, devem ser informados os administradores da entidade. 

 

Tipos de beneficiário final 

Na prática, podemos identificar quatro situações: 

• Direto: sócio pessoa física que aparece no contrato social 

• Indireto: participação por meio de outras empresas 

• Por influência: quem não aparece formalmente, mas controla decisões 

• Administrador: quando não há outro identificável 

 

Qual é o objetivo da e-BEF? 

A Receita Federal criou essa obrigação para: 

• aumentar a transparência societária 

• melhorar a rastreabilidade das estruturas empresariais 

• combater fraude, ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro 

• centralizar e padronizar informações no ambiente digital 

 

Quem está obrigado? 

De forma geral, a obrigação atinge: 

• pessoas jurídicas em geral 

• entidades domiciliadas no exterior com atuação no Brasil 

No Brasil, inclui: 

• sociedades civis e comerciais 

• associações 

• cooperativas 

• fundações 

• empresas com CNPJ ativo, inapto ou suspenso 

 

Quem está dispensado? 

Estão dispensados, em regra: 

• MEI 

• empresário individual 

• sociedade limitada unipessoal 

• sociedade unipessoal de advocacia 

• empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões (sem PJ no QSA) 

• entidades sem fins lucrativos (sem verba pública e sem atuação fiduciária) 

• empresas públicas e administração pública 

 

Prazo e início da obrigação 

A e-BEF entrou em vigor em 01/01/2026. 

A entrega deve ocorrer em até 30 dias: 

• da abertura da empresa 

• da alteração societária 

• da mudança de beneficiário final 

• ou por solicitação da Receita Federal 

Além disso, será exigida atualização anual, mesmo sem alterações. 

 

Ponto de atenção importante 

Algumas empresas precisam de atenção imediata já em 2026, especialmente: 

• empresas com sócio pessoa jurídica no QSA 

• SCP 

• sociedades anônimas de capital fechado 

📌 Para esses casos, o prazo de organização vai até 31/12/2026, mas a preparação deve começar desde já. 

 

Cronograma (faseamento) 

Para outras entidades: 

• 2027: empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e entidades específicas 

• 2028: empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões 

 

Como será feita a entrega? 

A entrega será realizada pelo Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, com: 

• autenticação via gov.br 

• assinatura digital 

• validação vinculada ao beneficiário final 

 

Penalidades: o que acontece se não cumprir? 

A não entrega ou entrega incorreta pode levar à suspensão do CNPJ. 

Isso pode impedir: 

• movimentação bancária 

• aplicações financeiras 

• obtenção de crédito 

• emissão de certidões 

• operações relevantes da empresa 

Além disso: 

• atraso pode gerar multa 

• informações falsas podem caracterizar falsidade ideológica 

 

Conclusão: mais do que uma obrigação, uma mudança de cenário 

A e-BEF não é uma obrigação anual comum. 

Ela exige acompanhamento constante sempre que houver: 

• abertura de empresa 

• alteração societária 

• mudança de controle 

E, principalmente, exige que a empresa tenha clareza sobre sua própria estrutura. 

Empresas com estruturas mais complexas precisarão de ainda mais atenção, pois o risco de inconsistência é maior. 

 

📞 Como a Golinces pode ajudar 

Diante desse novo cenário, contar com orientação especializada faz diferença para evitar riscos operacionais e fiscais. 

A Golinces está preparada para: 

• mapear sua estrutura societária 

• identificar corretamente os beneficiários finais 

• organizar as informações exigidas 

• garantir o cumprimento da obrigação com segurança 

 

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